Novidades Fiscais

  • Alívio fiscal para jovens que saiam de casa dos pais
    IRS
    Estão em preparação medidas fiscais que visam diminuir o IRS daqueles que saem de casa dos pais pela primeira vez através do reforço de deduções fiscais. O Governo admite baixar o IRS aos jovens que saem de casa dos pais pela primeira vez durante um período de tempo de dois ou três anos.
    É previsível que no próximo Orçamento do Estado (OE para 2020), venham a ser incluídas medidas de alívio fiscal, designadamente aumento das deduções.
    O foco desta medida é a autonomização dos jovens comprovável com determinados critérios, por exemplo a residência fiscal ou o momento em que o jovem sai do agregado familiar.
    Os contornos da medida equacionada pelo Governo ainda não estão fechados.
  • IVA automático chegará a mais contribuintes em 2020
    À semelhança do IRS automático, a Autoridade Tributária (AT) quer tornar o processo mais simples, chegando agora ao IVA dedutível.
    É a segunda fase na automatização da declaração do IVA e avança em 2020. A primeira fase do IVA automático arrancou em 2018 e tem três fases, sendo que no final o processo será totalmente automatizado.
    A ideia é facilitar a relação dos contribuintes com o fisco.
  • Registo online mais barato 50%
    Propriedade Industrial

    Uma marca é um sinal usado para distinguir produtos ou serviços de uma empresa no meio comercial. Além da marca, podem ser registados outros sinais do comércio: logótipos, denominações de origem, indicações geográficas, marcas coletivas, marcas de certificação ou de garantia.
    O registo online é 50% mais barato do que o registo em papel.

    Em Portugal, só o INPI é que pode atribuir direitos de exclusividade sobre marcas e outros sinais utilizados no comércio.
  • Senhorios têm de entregar declaração para obter redução. Prazo decorre entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro
    IMI
    Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do IMI, impedindo que este supere o rendimento das rendas, vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020. Habitualmente este prazo decorre de 1 de novembro a 15 de dezembro
    O novo prazo consta de uma portaria que já foi enviada para publicação.
  • Lista atualizada dos programas de faturação certificados
    IVA
    A lista atualizada dos programas de faturação e respetivas versões certificadas e a identificação dos respetivos produtores encontra-se publicada no Portal das Finanças em:https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Out/consultaProgCertificadosM24.action

  • Qualificação das PME's. “Vale Economia Circular”
    Incentivos
    Decorre até ao dia 31 de dezembro de 2020 o prazo para a apresentação de candidaturas ao sistema de incentivos “Qualificação das PME - Vale Economia Circular”, do Programa Portugal 2020.
    São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas que visam a produção de bens e serviços suscetíveis de transação e internacionalização.
    São objeto de apoio, durante um período de 12 meses, os projetos individuais de empresas, que tenham por objetivo a aquisição de serviços de consultoria, visando a identificação de uma estratégia que conduza à adoção de planos empresariais de economia circular, no âmbito do eco-design, eco-eficiência, eficiência energética, eco-inovação, e extensão do ciclo de vida dos produtos.
  • Autoridade Tributária desencadeou ação de fiscalização nos restaurantes e estabelecimentos similares
    Ação Rota Turística
    A Autoridade Tributária, tem vindo a desencadear um conjunto de ações que visam apoiar e promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, declarativas e de pagamento.

    Nesse âmbito, realizou uma ação nacional de prevenção e controlo, que incidiu sobre os estabelecimentos onde são exercidas atividades de restauração, bebidas e similares situados em zonas predominantemente turísticas.
    Esta ação teve como objetivo acompanhar os operadores económicos, no sentido de identificar de situações de incumprimento e apoiar na respetiva regularização, com um objetivo pedagógico e dissuasor, alertando para os riscos e os custos associados ao incumprimento.

    Nesta ação, que contou com a participação no terreno de cerca de 350 inspetores da AT e 120 da ASAE, foram visitados cerca de 6.800 estabelecimentos de restauração e similares, tendo sido instaurados por parte da AT cerca de 200 autos de notícia, designadamente, por:
    - Não emissão de fatura;
    - Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos;
    - Não utilização de Programa de Faturação Certificado.

    Estes sujeitos passivos, serão objeto de um rigoroso acompanhamento do seu comportamento declarativo, estando prevista a realização procedimentos inspetivos subsequentes, nos casos em que foram detetados elevados riscos de incumprimento.
  • Dedução dos encargos com certificado energético
    IRS
    Os proprietários de imóveis arrendados podem deduzir no IRS o gasto com o certificado energético, sendo que essa dedução só é válida uma vez conforme esclarecimento da Autoridade Tributária em resposta a um pedido de informação vinculativa (cfr Processo: 2000/2018 com despacho concordante da Diretora de Serviços IRS, de 2018-08-01).
    O proprietário pretendia saber se o encargo com o certificado energético é dedutível aos rendimentos prediais e às mais-valias imobiliárias. Para as duas situações, a resposta da Autoridade Tributária (AT) é positiva, tendo em conta que sem certificação o imóvel não pode ser arrendado ou vendido.
     
    Contudo, a AT ressalva que a dedução do certificado energético só pode ser feita uma vez “a despesa com o certificado energético apenas poderá ser deduzida aos rendimentos da categoria G, em caso de alienação desde que tal despesa, ou seja, o mesmo certificado energético, não tenha anteriormente servido para efeitos de dedução, no âmbito da categoria F do IRS”,refere a Autoridade Tributária na resposta a este contribuinte.
     
    A certificação energética é obrigatória desde 2010 para quem quiser vender ou arrendar uma casa.
  • NOTÍCIAS LEGAIS 19/2019 - De 14 de novembro a 21 de novembro de 2019

    FISCALIDADE

    LEGISLAÇÃO 

    Convenções Fiscais – Erosão da base tributária e a transferência de lucros - Ratificação
    Decreto do Presidente da República n.º 70/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14
    - Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
     
    Convenções Fiscais – Erosão da base tributária e a transferência de lucros
    Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14 -
    Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Desti-nadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
     

    ATIVIDADE ECONÓMICA

    LEGISLAÇÃO 

    Açores - Recuperação, produção e comercialização de produtos hortícolas
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2019/A - Diário da República n.º 223/2019, Série I de 2019-11-20 -
    Apoio à recuperação, produção e comercialização de produtos hortícolas, nomeadamente o inhame e o café, nas fajãs de São Jorge
     
    Imóveis públicos - Princípio da onerosidade
    Portaria n.º 397/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
    - Princípio da onerosidade
     
    Armazenamento privado de azeite
    Portaria n.º 398/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21 -
    Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240, da Comissão, de 18 de maio
     
    DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL

    LEGISLAÇÃO 
     
    Açores – Revisão do subsídio social de mobilidade
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2019/A - Diário da República n.º 221/2019, Série I de 2019-11-18 -
    Acompanhamento pela Comissão Permanente de Economia do processo de revisão do subsídio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República
     
    Retribuição mínima mensal garantida – Atualização para 2020
    Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da Repú-blica n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21 -
    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
     
     
  • Autorizações e comunicações obrigatórias
    Neste artigo são elencadas as obrigações de comunicação e as autorizações requeridas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), pelo empregador ou pelo trabalhador, quanto a diversas matérias previstas na legislação laboral.



"Pois a sabedoria é uma protecção, assim como o dinheiro é uma protecção."

Eclesiastes 7:12